Como deve ser aplicado o adicional do IRPJ quando o período de apuração é trimestral?
O adicional do IRPJ (10%), deve ser aplicada sobre o valor que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número dos meses do respectivo período de apuração. No caso de período-base trimestral, a parcela isenta da base de cálculo para o adicional é de R$ 60.000,00, porém, se o período se resumir a […]
Quais são as condições para o empresário tornar-se um MEI?
Considera-se MEI o empresário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: a) tenha auferido receita bruta de até R$ 81.000,00; b) seja optante pelo Simples Nacional; c) exerça tão somente atividades permitidas para o MEI; d) não possua mais de um estabelecimento; e e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. (Lei Complementar […]
Quando a NF-e deve ser emitida?
A emissão da NF-e deverá ser feita antes da ocorrência do fato gerador do ICMS. O contribuinte deverá solicitar para cada documento uma autorização, portanto, a recepção do documento pela Sefaz ocorrerá antes da saída da mercadoria. (Ajuste Sinief nº 7/2005)
Quem é o responsável solidário?
É a pessoa que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e a legislação já a definiu como responsável pelo seu pagamento.
Quando será cabível a DCTF retificadora?
Quando a empresa necessitar alterar as informações prestadas em DCTF anteriormente entregue e será feita mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Essa declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para: – declarar novos débitos; – aumentar ou […]
Como contabilizar o perdão de dívida de um contrato de mútuo com juros pré-fixados?
Nesse caso, sugerimos os seguintes lançamentos contábeis: Para o mutuário: 1) Pelo registro da liberação do empréstimo D – Bancos Conta Movimento – Banco Alfa S/A (Ativo Circulante) C – Empréstimos a Pagar (Passivo Circulante) 2) Pelo registro dos encargos pagos na liberação do empréstimo D – Tarifas e Comissões Bancárias (Conta de Resultado) D […]
O segurado facultativo pode recolher suas contribuições previdenciárias em atraso?
Após a sua inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher suas contribuições em atraso quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado. Referido contribuinte mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após a cessação dos recolhimentos. (RPS, arts. 11, § 4º, e 13, “caput”, e VI)
O serviço voluntário gera vínculo empregatício?
Não. Também não gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Contudo, para que o vínculo empregatício não seja caracterizado, não devem estar presentes os requisitos constantes no art. 3º da CLT, que define a figura do empregado. Portanto, o trabalho voluntário não poderá ser prestado mediante subordinação (jurídica, hierárquica e econômica), nem com habitualidade, […]
O que é Diferimento?
Quando se transfere o lançamento e o pagamento do tributo para etapa posterior ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
O que é Redução da Base de Cálculo?
Benefício fiscal que traz redução da carga tributária sobre determinada operação. Isso ocorre quando a legislação permite que a base de cálculo de determinado tributo seja reduzida para um percentual por ela definido. Exemplo: produto “X” possui redução da base de cálculo do ICMS.