É possível parcelar tributos federais passíveis de retenção na fonte?
Sim. É possível a inclusão de débitos relativos a tributos sujeitos a retenção na fonte, descontados de terceiros ou objeto de sub-rogação no Parcelamento Simplificado. (Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, art. 16 , §2º
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir crédito?
Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar e nem transferir quaisquer créditos. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23)
É possível substituir a ECD já transmitida?
Sim. Todavia, a ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1). Na hipótese de substituição da ECD, sua autenticação será cancelada e deverá ser apresentada ECD substituta, à qual […]
Quais são os blocos da ECF de preenchimento obrigatório pelas empresas tributadas pelo lucro presumido?
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, devem preencher os seguintes blocos e registros da ECF: (0) Abertura e Identificação; (C) Informações Recuperadas das ECD (Bloco recuperado pelo sistema – não é importado); (E) Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD (Bloco recuperado pelo sistema – não é importado) […]
Qual o conceito legal de deficiência para fins previdenciários?
É toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. (Decreto nº 3.298/1999, art. 3º)
Qual é o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito Salarial?
Trinta dias contados da sua expedição.
Qual a diferença entre Substituto e Substituído Tributário?
O Substituto Tributário é o contribuinte eleito para efetuar a retenção e o recolhimento do tributo devido nas operações subsequentes. O Substituído Tributário é o contribuinte que recebe a mercadoria ou o serviço com o tributo já retido e/ou recolhido pelo substituto tributário.
BA – As operações de saídas de veículos usados são tributadas?
Não. De acordo com o RICMS-BA/2012, art. 265, X as operações de saídas de veículos usados são isentas do imposto.
Empresas optantes pelo Simples Nacional que recebem verbas de patrocínio devem declarar essas receitas em qual Anexo?
As verbas de patrocínio são consideradas como receita bruta decorrentes de prestação de serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional e devem ser tributadas com base no Anexo III.
O que é regime monofásico?
É um mecanismo de tributação semelhante à substituição tributária, atribuindo a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço. Exemplos de produtos sujeitos a tal regime: Gasolina, diesel, GLP, produtos farmacêuticos e de perfumaria, autopeças e bebidas frias.