SP – Quais os produtos sujeitos à antecipação e à substituição tributária?
Segundo o § 1º do art. 426-A do RICMS-SP/2000, os produtos sujeitos à antecipação e à substituição tributária são os relacionados nos arts. 313-A a 313-Z20.
O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade?
Sim. De acordo com o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados […]
O empregado pode complementar o seu recolhimento ao INSS como segurado facultativo?
Não. O segurado só pode se inscrever como segurado facultativo se não estiver exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. (RPS, art. 11)
Existe algum critério de validação para o campo “Valor Total” da NF-e?
Sim. A informação constante em tal campo deverá corresponder ao resultado da seguinte fórmula: Valor Produto (-) valor Desconto (+) valor ST (+) valor Frete (+) valor Seguro (+) vOutro (despesas acessórias) (+) valor Imposto de Importação (+) valor IPI (+) valor Serviço Exceções: 1 – faturamento direto de veículos novos; 2 – importação – […]
Quais informações devem constar do Termo de Abertura nos instrumentos de escrituração das entidades?
O Termo de Abertura dos instrumentos de escrituração das entidades deve indicar: a) o nome empresarial do empresário ou da sociedade empresária a que pertença o instrumento de escrituração; b) o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE e a data do arquivamento dos atos constitutivos ou do ato de conversão de sociedade […]
Quais pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD)?
Devem apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas, EXCETO: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; b) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; c) as pessoas jurídicas inativas; d) as pessoas jurídicas imunes e isentas […]
O MEI pode exercer qualquer atividade?
Não. As atividades que são permitidas ao MEI constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
Como deve ser efetuado o recolhimento do Simples Nacional quando a empresa possuir filiais?
De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, § 1º o recolhimento dos tributos devidos pela empresa optante pelo Simples Nacional, quando esta possuir filiais dar-se-á, por intermédio da matriz.
Uma empregada que está em licença-maternidade e tiver problemas sérios de saúde poderá ter prorrogada sua licença?
Sim. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. A prorrogação dos períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto consiste em excepcionalidade, compreendendo as situações em que exista algum risco para a vida do feto ou criança ou da […]
A empresa deve fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao estagiário?
Sim. A Lei nº 11.788/2008, em seu art. 14, determina ser aplicável ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.