AC – Em quais situações não será aplicada a ST?
Na operação ou prestação destinada a contribuinte substituto da mesma mercadoria ou serviço e na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do contribuinte substituto, exceto o varejista. (RICMS-AC/1998, art. 29, § 5º)
Qual é o ato legal que dispõe sobre a exigência da utilização do Cest?
Inciso I do caput da cláusula vigésima do Convênio ICMS nº 142/2018.
Quais pessoas jurídicas são beneficiárias do Pronampe?
O Pronampe é destinado às ME e às EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional. (Lei nº 13.999/2020, art. 1º)
Quando a ME ou a EPP, optantes pelo Simples Nacional, possuírem filiais, deverá ser considerado para determinação do valor devido mensalmente, a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos?
Sim. De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 16 , § 2º na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerada a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos.
A taxa Selic pode ser utilizada como índice de atualização monetária?
A taxa Selic é uma taxa de juros e não um índice de atualização monetária. Assim, por falta de previsão legal, não pode ser utilizada como índice de correção monetária. (art. 13 da Lei nº 9.065/1995; art. 39 da Lei nº 9.250/1995)
Transmiti a EFD-Contribuições sem estar obrigado, o que fazer?
No caso de uma pessoa jurídica proceder, indevidamente (por não ser contribuinte ou não estar obrigada), à transmissão de uma escrituração digital original, caso eventuais tributos nela apurados não sejam devidos, efetivos, deve o contribuinte proceder à retificação da obrigação acessória original ou, não tendo tributo a ser apurado ou escriturado, retificar para entregar nova […]
As empresas ou sindicatos estão obrigados a criar Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo de Conciliação Trabalhista?
Não. De acordo com os artigos 625-A , 625-C e 625-H da CLT, a criação desses órgãos de conciliação extrajudicial depende tão-somente da vontade dos sindicatos e das empresas. Lembramos que a comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
O contribuinte obrigado à EFD que tenha o direito de crédito do ICMS de bem destinado ao Ativo Imobilizado, deverá informar o código do campo “Centro de Custo”?
Sim, deverá informar o mesmo código do campo “Centro de Custo”, que consta no campo 02 do Registro 0305 – Informação sobre a utilização do bem. Caso o estabelecimento não utilize o Centro de Custo, deverá ser informado um dos seguintes códigos, constantes do Registro 0305: a) em se tratando de atividade econômica comercial ou […]
Como a informação sobre os tributos deverá constar no cupom fiscal?
Os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), Nota Técnica ou Ato Cotepe/ICMS. (Ajuste Sinief nº 7/2013, cláusulas segunda e terceira; Nota Técnica nº 3/2013)
Uma empresa prestadora de serviços que sofreu retenção indevida do IRRF pode pleitear a restituição desse valor através do programa PERDCOMP?
Não. Somente pode pleitear a restituição de tributo federal retido e recolhido indevidamente a pessoa jurídica que efetuou esse recolhimento, ou seja, o tomador do serviço que tenha pago o tributo mediante Darf e desde que prove haver restituído o valor indevidamente retido ao prestador de serviços. (CTN, art. 166)