O auxílio emergencial recebido em decorrência da pandemia da COVID-19 é considerado rendimento tributável para fins do Imposto de Renda?
Sim. Não há dispensa na legislação de tributação sobre tal valor. (Lei nº 13.982/2020, art. 2º; Lei nº 13.998/2020)
A diferença de férias é tributada pelo IRRF?
Sim. Tal valor, decorrente de reajuste salarial em mês posterior, deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 29 , § 2º)
DIRPF – Quais bens e direitos devem declarados em 2020?
A pessoa física deve relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2018 e de 2019, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2019. Há dispensa de informar: a) […]
DIRPF – Como informar a doação de imóvel com cláusula de usufruto?
O doador deve baixar o bem cedido em doação na ficha “Bens e Direitos”, informando o nome e CPF do beneficiário da doação, devendo ser indicado, ainda, na coluna “Discriminação”, que permaneceu com o usufruto do bem, sem a indicação de valores. Na ficha “Doações Efetuadas” deve ser informando, nome, CPF do beneficiário e o […]
Como é efetuada a retenção do IRRF de cooperativa de trabalho?
Sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho deve-se observar o seguinte: a) as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos associados de cooperativa de trabalho devem ser discriminadas nas faturas em separado das importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, discriminando as parcelas tributáveis e as parcelas não […]
Com a pandemia da COVID-19 quais impactos podem ocorrer nas demonstrações contábeis?
Os impactos que podem ocorrer nas demonstrações contábeis, devido a pandemia do Coronavírus são: a) alteração na estimativa de contrapartidas variáveis, conforme NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente; b) alteração do valor realizável líquido de estoques, conforme NBC TG 16; c) recuperabilidade de tributos diferidos, conforme NBC TG 32 – Tributos sobre […]
Houve prorrogação de pagamento para os tributos devidos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional?
Sim, em função dos impactos da pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, […]
O Microempreendedor Individual (MEI) também foi beneficiado com prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional devido à COVID-19?
Sim, o MEI também está incluído na prorrogação do prazo para pagamento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional, conforme descrito a seguir I – quanto aos tributos federais: a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20.04.2020, vencerá em 20.10.2020; b) o Período de Apuração abril de 2020, com […]
Os prazos do PIS-Pasep e da Cofins foram prorrogados devido à pandemia da COVID-19?
Sim. A Portaria ME nº 139/2020 prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus: – PIS-Pasep/Cofins competência março de 2020: Prorrogado para 25.08.2020 – PIS-Pasep/Cofins competência abril de 2020: Prorrogado para 23.10.2020 – PIS-Pasep/Cofins (Entidades financeiras) competência março de 2020: Prorrogado para 20.08.2020 – PIS-Pasep/Cofins […]
As contraprestações de arrendamento mercantil pagas por uma empresa do Lucro Real podem ser deduzidas no cálculo do IRPJ?
Sim. Podem ser deduzidas as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. (Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 175, I)