Empresa optante pelo Simples Nacional que revende livros tem algum benefício fiscal relacionado ao PIS e à Cofins?
Não. As empresas tributadas pelo Simples Nacional que exploram a atividade de revenda de livros não têm nenhum benefício fiscal relacionado ao PIS e à Cofins. A redução da alíquota a zero, prevista em lei, aplica-se apenas para empresas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no lucro presumido ou lucro real.
Como é a tributação para a pessoa física que possui VGBL?
Incide imposto de renda apenas sobre os rendimentos quando do efetivo recebimento ou resgate dos recursos. Os pagamentos efetuados não são dedutíveis do imposto de renda. Existem dois tipos de tributações sobre os rendimentos do VGBL, que serão acertadas de acordo com a opção das entidades de previdência complementar e as sociedades seguradoras para os […]
Os serviços de escolta estão sujeitos à incidência do IRRF?
Sim. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela remuneração correspondente à prestação de serviços de escolta por caracterizarem serviços de segurança estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1%.
Qual o período de apuração do IRPJ e da CSLL?
O período de apuração do IRPJ e da CSLL, de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e com o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, pode ser: a) anual: com obrigação de recolhimento mensal a título de estimativa, válida apenas para o Lucro Real (art. 218 do RIR/2018); ou b) trimestral: com […]
As entidades beneficentes de assistência social são contribuintes da Cofins?
Não. As entidades beneficentes de assistência social que forem possuidoras do certificado de isenção das contribuições para a seguridade social estão isentas da Cofins.
Como deverá ser tratado o crédito de CSLL sobre a depreciação de bens do Ativo Imobilizado, após o período de utilização do benefício fiscal?
Ao término dos quatro anos, o valor do crédito utilizado deverá ser adicionado ao montante da CSLL devida pelo seu valor integral, mesmo que a base de cálculo da CSL seja negativa. Dessa forma, quando a base de cálculo da CSL for negativa deverá ser recolhido o crédito utilizado em anos-calendário anteriores. Segundo a Exposição […]
Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber: 1 – rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como os decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies […]
Quais atividades das pessoas jurídicas sofreram majoração na base de cálculo da CSLL?
Desde 1º.09.2003, para as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido/arbitrado, ou lucro real anual (estimativa mensal), o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins da apuração da base de cálculo da CSLL passou a ser de 32%, para aquelas que exercem as seguintes atividades: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços […]
Como são tributados os prêmios recebidos em loterias por pessoas físicas?
Os prêmios em dinheiro obtidos em loterias estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Sua tributação é feita pela alíquota de 30% e o imposto retido não é recuperável. Se recebidos sob a forma de bens ou serviços, também serão de tributação exclusiva e a tributação terá por alíquota 20% incidente sobre o valor de […]
Quais os serviços profissionais sujeitos à retenção na fonte de IRRF, CSL, Cofins e PIS-Pasep?
Os serviços profissionais sujeitos à retenção de 1,5%, são os elencados no § 1º do artigo 714 do RIR/2018. Para fins da retenção das contribuições na fonte (CSL, Cofins e PIS-Pasep) à alíquota total de 4,65%, de acordo com o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 , combinado com o artigo 1º da Instrução Normativa […]