Quais os tributos e contribuições federais administrados pela RFB que são apurados de forma centralizada?
Serão apurados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: a) o IRRF sobre quaisquer rendimentos; b) o crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/199; c) as contribuições para o PIS/Pasep e para o Cofins; e d) a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais […]
Em quais implicações incorre a fonte pagadora quando não recolher o IRRF retido de terceiros?
Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357/1964 , e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866/1994.
Quem pode ser considerado dependente perante a legislação do IRPF?
De acordo com o art. 71, § 1º do RIR/2018 podem ser considerados dependentes: a) o cônjuge; b) o(a) companheiro(a), desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor, se da união resultou filho; c) filha, o filho, a enteada ou enteado; d) o menor, até 21 anos, ou […]
O vale-refeição fornecido aos empregados dá direito a crédito do PIS e da Cofins?
Não. Por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços, não geram direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, as despesas efetuadas com o fornecimento a empregados de vale-transporte, ticket-refeição, vale-refeição, ticket-alimentação e vale-alimentação a serem descontados na apuração da base de cálculo das […]
O valor depositado pelo locatário em caderneta de poupança em nome do locador pessoa física, como garantia de contrato de locação, está sujeito a tributação?
Não. O valor depositado em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.245/1991, a título de caução em nome do locador, não estará sujeito à tributação, enquanto este permanecer como depositário. Porém, se o depósito for efetuado em conta-corrente, tornando-se disponível para o locador, o rendimento de aluguel deverá ser tributado. O […]
Como é tributada a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional e sujeita ao regime de reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa?
A ME ou a EPP pode optar pelo reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa ou competência. Ao optar pela tributação sobre a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), esta será definitiva e irretratável para todo o ano-calendário. Nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida […]
É possível retificar Darf pela Internet?
Sim. O aplicativo Redarf Net, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, permite ao contribuinte efetuar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples, mediante o uso de Certificado Digital válido.
Como é feita a opção pelo lucro presumido?
A opção é feita com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Na hipótese de início de atividade a partir do segundo trimestre deste ano manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de […]
A multa de ofício e os juros de moras devidos pela falta de pagamento do ICMS, podem ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real?
Não. Conforme dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 208/2015 são indedutíveis, na apuração do lucro real, a multa de ofício por falta de pagamento do ICMS e os juros de mora a ela acrescidos.
Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?
Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.