As bonificações concedidas em mercadorias estão sujeitas à incidência do PIS-Pasep e da Cofins?
As bonificações concedidas em mercadorias não serão consideradas componentes da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos. São considerados os descontos concedidos parcelas redutoras do preço de venda, desde que constem da nota fiscal de venda […]
Quais são os contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins?
São contribuintes do PIS-Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Também são contribuintes as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, não importando a forma de sua constituição. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em […]
Os serviços de medicina estão sujeitos à retenção do IRRF à alíquota de 1,5%?
Sim. A incidência do Imposto de Renda na Fonte restringe-se aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. Estão fora do campo da incidência em […]
Em que situação a exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos?
A exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos quando o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período. Assim, a ME ou a EPP estará excluída do regime do Simples Nacional devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos […]
Serviços de engenharia estão sujeitos à tributação na fonte?
Estão sujeitas à tributação na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de engenharia, exceto construção de estradas , pontes, prédios e obras assemelhadas. Alerte-se que não será exigida a retenção quando o serviço contratado englobar, cumulativamente, várias etapas indissociáveis do serviço pactuado.
Pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins pode descontar créditos sobre as despesas com locação de veículos?
Não. É inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam o inciso IV do art; 3º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que esses dispositivos […]
Qual o código do Darf deve ser utilizado para recolhimento do IRRF sobre a PLR?
O código de recolhimento do IRRF sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) será 3562 para pagamentos ou créditos efetuados a partir de 01/01/2013.
O aluguel pago por pessoa jurídica a pessoa física está sujeito à incidência do IRRF?
Sim. Por ocasião do pagamento de aluguel efetuado por pessoa jurídica (locatário) a pessoa física (locador), deverá ocorrer a retenção do IRRF mediante aplicação da tabela progressiva. Cabe observar, entretanto, que o pagamento efetuado para a imobiliária (mera intermediária) não descaracteriza a obrigatoriedade da retenção do IRRF, que deverá ter como referencial a beneficiária, pessoa […]
Qual é o prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º salário?
O IRRF incidente sobre o 13º salário deve ser recolhido, através de DARF preenchido com o código de receita (campo 04) 0561, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao de ocorrência da quitação do 13º salário.
Há limites de isenção na distribuição de lucros para os sócios das empresas optantes pelo Simples Nacional?
Sim. Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Todavia, essa isenção está limitada ao […]