Quem está obrigado ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)?
Desde o ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00, deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR. No entanto, excepcionalmente, para o ano-calendário de 2019, o limite para obrigatoriedade de entrega do LCDPR é de R$ 7.200.000,00, observando-se, ainda que: […]
Quando deve ser efetuada a retenção do IRRF incidente sobre o 13º salário?
Os rendimentos pagos aos empregados a título de 13º salário estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, com base na tabela progressiva mensal, observado o seguinte: a) não há retenção na fonte pelo pagamento de antecipações; b) a tributação somente ocorre no mês da quitação, sobre o valor integral (com base na […]
A empresa optante pelo Simples que alterar a forma de tributação para lucro real poderá calcular o crédito referente ao estoque de abertura?
Sim. A empresa optante pelo Simples Nacional que alterar a forma de tributação para o lucro real poderá calcular o crédito correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda, bens utilizados como insumo, produtos em elaboração e produtos acabados. O crédito será calculado aplicando-se as alíquotas de 0,65% e 3% sobre o valor […]
A pessoa jurídica que adquirir insumos de empresa optante pelo Simples Nacional pode descontar créditos da contribuição para o PIS e Cofins?
Sim. De acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, as empresas que adquiram insumos para utilização em processo industrial ou na prestação de serviços podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins, independentemente de o vendedor ser optante pelo Simples Nacional, […]
Qual é o tratamento da base de cálculo negativa da CSLL na apuração anual?
A base de cálculo negativa da CSLL apurada em determinado período poderá ser compensada com a base de cálculo positiva de períodos subsequentes, desde que observado o limite de 30% da base positiva. (Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 64, parágrafo único)
Pode ser gerado PGDAS-D Complementar com valor inferior a R$ 10,00?
Não. A diferença calculada pode resultar em um valor menor do que R$ 10,00, porém, neste caso, o DAS não é gerado. Esse valor deverá ser diferido para PGDAS-D posterior(es), até que a soma dos valores devidos supere a quantia de R$10,00. Nesse caso, o contribuinte terá que, manualmente, alterar o valor do campo “Principal” […]
Qual é o prazo para a compensação de prejuízos fiscais pelas empresas do lucro real?
Desde 1º.01.1995, os prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica podem ser compensados, independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Observa-se, todavia, que o citado limite de 30% não se aplica em […]
Quando a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos para uma empresa que já esteja em atividade?
A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
O saldo da conta Lucros Acumulados, no Patrimônio Líquido, deve compor a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP)?
Não. Conforme a Lei nº 12.973/2014, art. 9º, que alterou o § 8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, no cálculo dos JCP devem ser consideradas, exclusivamente, as seguintes contas: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e os prejuízos acumulados.
Como a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve reconhecer a receita para base de cálculo da CSLL?
O critério de reconhecimento da receita deve ser o mesmo adotado para a tributação do Imposto de Renda, ou seja, a pessoa jurídica pode optar pelo regime de competência ou pelo regime de caixa. Dessa forma, verifica-se que o contribuinte tem a escolha entre o regime de caixa ou competência, mas, adotado esse critério, a […]