As multas decorrentes da rescisão de contrato de locação estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda?
Sim. A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel e, consequentemente, será tributada como tal. (RIR/2018, art. 41 , § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 22 , VI, 31 e 53)
As igrejas são imunes do IRPJ e da CSLL?
Sim, por disposição constitucional, os templos de qualquer culto gozam de imunidade do Imposto de Renda. Conforme estabelecido na letra “b” do inciso VI do art. 150 e § 4º da CF/1988, a imunidade é restrita ao Imposto de Renda, não se estendendo às contribuições sociais.
Qual é a base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep devidas no regime cumulativo?
Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência cumulativa, a base de cálculo das contribuições é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta, isto é: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; b) o preço da prestação de serviços em geral; c) o resultado auferido nas operações de […]
O que é considerado documento hábil, para fins da legislação do Imposto de Renda?
Em qualquer caso o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis. Com isso, a comprovação das despesas, deve ser feita com os documentos de praxe, isto é, contratos, recibos, notas fiscais, recibos, faturas, etc. O […]
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional podem tributar sua receita pelo regime de caixa?
Sim. Elas poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês pelo regime de caixa, em substituição à receita bruta auferida pelo regime de competência, de que trata a Resolução CGSN nº 140/2018, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.
Há um prazo mínimo e máximo para solicitação de restituição de pagamentos indevidos ou a maior no Simples Nacional?
Sim. Não será permitido pedidos de restituição de períodos de apuração referente aos últimos 4 meses, incluindo o mês do pedido. Por exemplo: em julho/2018 somente pode ser solicitada a restituição do PA março/2018 e anteriores. Também que não poderão ser objeto de restituição pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual.
O IPI e o ICMS devidos pelo substituído tributário integram a base de cálculo para créditos do PIS/Pasep e da Cofins?
Não. O ICMS devido no regime de substituição tributária, incidentes na operação de aquisição de mercadorias pelo substituído não podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins devidas no regime de incidência não cumulativa. Já o valor do IPI comporá a base de cálculo […]
Qual é o conceito de desconto condicional?
São aqueles concedidos sob condição, isto é, dependentes da prática de determinado ato por parte do beneficiário. Esses descontos, geralmente, constam das condições de pagamento da própria duplicata, por exemplo: “Desconto de 10% até 30.06.20X1” ou “Desconto de R$ 50,00 até 30.06.20X1”
Qual é o conceito de desconto incondicional?
É aquele concedido independentemente do implemento de qualquer condição. Exemplo: abatimento constante diretamente do documento fiscal, em venda à vista, quando se concede determinado percentual de desconto pelo simples ato de comprar. Nesse caso, não é necessário que o adquirente pratique qualquer ato subsequente ao de compra para fruição do benefício.
Que tributos estão abrangidos pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: a) IRPJ; b) IPI, (excetp o incidente na importação de mercadorias, que deverá ser recolhido normalmente); c) CSLL; d) Cofins, (exceto a incidente na importação de mercadorias e serviços, que deverá ser recolhida normalmente); e) PIS-Pasep, (exceto o incidente na […]