Qual é o conceito de início de atividade para os efeitos do Simples Nacional?
Considera-se início de atividade a data de abertura constante do CNPJ.
Como apurar a alíquota efetiva do Simples Nacional?
Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V. A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12xAliq-PD, divididos por RBT12, em que: I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração II – Aliq: alíquota […]
Quais são as pessoas jurídicas com isenção específica da CSLL?
São isentas as seguintes pessoas jurídicas: – a entidade binacional Itaipu, conforme o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; – Fundo Garantidor de Crédito (FGC), de acordo com o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; – as sociedades cooperativas, exceto as de consumo, que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente […]
As sociedades cooperativas podem optar pelo lucro presumido?
Sim. As sociedades cooperativas, com exceção das cooperativas de crédito (que estão obrigadas à apuração do lucro real – Lei nº 9.718/1998 , art. 14 , II), que realizarem operações com não-associados podem optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que observadas as demais condições pertinentes.
O que é considerado ativo imobilizado para efeito da legislação do Imposto de Renda?
São ativos imobilizados os bens passíveis de ativação que tenham custo de aquisição igual ou superior a R$ 1.200,00 OU que tenha vida útil superior a um ano.
Em virtude da pandemia da Covid-19 alguns produtos tiveram as alíquotas de PIS, Cofins e IPI reduzidas a zero até setembro de 2020. Esse prazo foi prorrogado?
Sim. O Decreto nº 10.503/2020 prorrogou para 1º.01.2021, a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020 e o Decreto nº 10.352/2020, que, inicialmente, seria aplicável até 1º.10.2020. Portanto, a partir de 1º.01.2021, serão restabelecidas as alíquotas: a) do IPI anteriormente […]
Houve nova prorrogação para aplicação de alíquota zero do IOF nas operações de crédito, em virtude da pandemia da Covid-19?
Sim. Por meio do Decreto nº 10.504/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007, que reduzem a zero as alíquotas do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020.
Qual é o prazo de prescrição dos créditos tributários relativos à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep?
O STF publicou a Súmula Vinculante nº 08/2008, julgando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, determinando que o prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais é de 5 anos. Posteriormente a Súmula Vinculante ao art. 13, I “a” da Lei complementar nº 128/2008, revogou os arts. 44 e 45 […]
É possível agendar a opção pelo Simples Nacional?
Não, a Resolução CGSN nº 147/2019 extinguiu, em 03.07.2019, a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional, e revogou o art. 7º da Resolução CGSN nº 140/2018, que até então a autorizava.
A indenização paga pelo empregador ao empregado, por dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, em decorrência da redução ou suspensão do contrato de trabalho, prevista na Lei nº 14.020/2020 é tributada pelo Imposto de Renda?
Não. A redução ou suspensão do contrato de trabalho deve ser precedido, obrigatoriamente, de acordo individual ou acordo coletivo (art. 12 da Lei nº 14.020/2020). Sendo assim, o valor pago pelo empregador ao empregado, em razão de dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, na forma prevista no […]