Arquivos: FAQs

O que é o fluxo de caixa descontado?

Trata-se de uma ferramenta destinada a avaliar a riqueza econômica de uma empresa, dimensionada pelos benefícios de caixa a serem agregados no futuro e descontados por uma taxa de atratividade que reflete o custo de oportunidade dos provedores de capital.

O condomínio residencial tem a obrigatoriedade de manter escrituração comercial regular para fins de apuração das receitas e despesas auferidas?

Não. O condomínio residencial está desobrigado de elaborar escrituração comercial regular. O condomínio é um direito exercido sobre um mesmo bem por duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. O condomínio em edificações é regulado pela Lei nº 4.591/1964. Ele não se caracteriza como pessoa jurídica, conforme consta nos Pareceres Normativos CST nºs 76/1971 e […]

Na hipótese de pagamento retroativo de valores decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo, a empresa deverá calcular as contribuições previdenciárias com juros e multas moratórias?

Não incidirão juros ou multas moratórias sobre os valores das contribuições previdenciárias calculadas em decorrência de acordo, convenção ou dissídio coletivo, desde que recolhidos até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da celebração desses documentos coletivos, ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio. Vale lembrar que caso não […]

Como é feito o cálculo das férias do comissionista que não recebeu comissão em todos os 12 meses do período de apuração?

Quando o empregado comissionista não aufere comissões em determinado mês, ser-lhe-á assegurado, no mínimo, a remuneração equivalente ao salário mínimo. Dessa forma, a remuneração das férias do comissionista será obtida mediante a apuração da média da remuneração percebida nos 12 meses que precederam à concessão das férias, não podendo referida média ser inferior ao valor […]

Pode ser gerado PGDAS-D Complementar com valor inferior a R$ 10,00?

Não. A diferença calculada pode resultar em um valor menor do que R$ 10,00, porém, neste caso, o DAS não é gerado. Esse valor deverá ser diferido para PGDAS-D posterior(es), até que a soma dos valores devidos supere a quantia de R$10,00. Nesse caso, o contribuinte terá que, manualmente, alterar o valor do campo “Principal” […]

Qual é o prazo para a compensação de prejuízos fiscais pelas empresas do lucro real?

Desde 1º.01.1995, os prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica podem ser compensados, independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Observa-se, todavia, que o citado limite de 30% não se aplica em […]

O verso do Danfe poderá ser utilizado pelo contribuinte?

Sim. Segundo o Manual de Orientação do Contribuinte, até 50% do verso de qualquer folha do Danfe poderá ser utilizado pelo contribuinte para continuação dos dados do quadro “Dados do Produto/Serviços”, bem como do campo “Informações Complementares”, ou para uma combinação de ambos. Todavia, o restante do verso não deverá ser utilizado pelo contribuinte.

RS – Nas operações com mercadorias alcançadas pela substituição tributária e destinadas a consumidor final, deve ser aplicada a substituição tributária?

Não. Nos casos em que uma mercadoria que é alcançada pela substituição tributária destinar-se a consumidor final, numa operação, não se aplicará a substituição tributária, pois não haverá operação subsequente a ser substituída. Vale dizer que o contribuinte substituto tributário não fará a retenção do ICMS. (RICMS-RS/1997, Livro III, art. 9º)