A concessão de licença remunerada pode ser aplicada em sequência às férias?
Sim, uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Portanto não há impedimento na legislação trabalhista em ser aplicado tal procedimento (CLT, […]
As sociedades cooperativas estão sujeitas ao pagamento do PIS-Folha de salários?
As sociedades cooperativas, excetuando as agropecuárias e as de consumo, estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS-Pasep na modalidade cumulativa. A base de cálculo da contribuição por elas devida deve ser determinada excluindo-se da receita bruta: a) os repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à […]
Quais os serviços profissionais sujeitos à retenção na fonte de IRRF, CSL, Cofins e PIS-Pasep?
Os serviços profissionais sujeitos à retenção de 1,5%, são os elencados no § 1º do artigo 714 do RIR/2018. Para fins da retenção das contribuições na fonte (CSL, Cofins e PIS-Pasep) à alíquota total de 4,65%, de acordo com o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 , combinado com o artigo 1º da Instrução Normativa […]
Quais os tributos e contribuições federais administrados pela RFB que são apurados de forma centralizada?
Serão apurados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: a) o IRRF sobre quaisquer rendimentos; b) o crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/199; c) as contribuições para o PIS/Pasep e para o Cofins; e d) a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais […]
Para efeito da DIRPF, as contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações podem ser deduzidas?
Sim, essas contribuições são dedutíveis desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro-caixa.
A DCTF deve ser entregue pela matriz?
Sim. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão entregar a DCTF de forma centralizada, pela matriz.
PE – Quais valores integram a base de cálculo do ICMS?
Integra a base de cálculo do imposto, além do seu próprio montante, o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, respeitado o disposto no Decreto n° 15.692/1992; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem […]
MG – Há benefício fiscal na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar?
De acordo com o RICMS-MG/2002, Anexo I, Parte 1, item 186 está isenta de ICMS a saída, em operação interna, de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de Ensino ou às escolas de educação básica pertencentes às suas […]
O valor da participação nos lucros ou resultados (PLR) pago ao empregado está sujeito à contribuição previdenciária?
Não. Os valores pagos a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados de acordo com lei específica, não são considerados salário de contribuição. O caput do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 , que regula a PLR, determina que esta verba não substitui ou complementa a remuneração […]
O estagiário deve ser informado no eSocial?
Sim. Deverão ser informados o CPF e o nome do responsável pela supervisão do estagiário.