O ambulante é segurado obrigatório da Previdência Social?
Sim. É considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586/1978. (RPS, art. 9º, § 15, III)
A legislação assegura estabilidade provisória para a mãe adotiva?
O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/1988 determina que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Assim, não é legalmente assegurada estabilidade para a mãe adotiva, uma vez que para ela não […]
O que é o eSocial?
O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais […]
Quais são as hipóteses de saque do FGTS por motivo de doença?
A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada em virtude de doença, nas seguintes hipóteses: a) aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Social – código de saque 05/05A; b) falecimento do trabalhador – código de saque 23/23A; c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna – código de saque […]
O segurado facultativo pode recolher suas contribuições previdenciárias em atraso?
Após a sua inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher suas contribuições em atraso quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado. Referido contribuinte mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após a cessação dos recolhimentos. (RPS, arts. 11, § 4º, e 13, “caput”, e VI)
O serviço voluntário gera vínculo empregatício?
Não. Também não gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Contudo, para que o vínculo empregatício não seja caracterizado, não devem estar presentes os requisitos constantes no art. 3º da CLT, que define a figura do empregado. Portanto, o trabalho voluntário não poderá ser prestado mediante subordinação (jurídica, hierárquica e econômica), nem com habitualidade, […]
Qual o conceito legal de deficiência para fins previdenciários?
É toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. (Decreto nº 3.298/1999, art. 3º)
Qual é o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito Salarial?
Trinta dias contados da sua expedição.
O menor de 18 anos pode prestar serviço na condição de autônomo?
Não há na legislação qualquer dispositivo que proíba o menor de 18 anos e maior de 16 anos de idade prestarem serviços na condição de trabalhador autônomo. Entretanto, para tal exercício, será necessária a inscrição como contribuinte individual no RGPS. A inscrição do segurado, em qualquer categoria, inclusive como contribuinte individual, exige a idade mínima […]
Qual a diferença entre um diarista e um empregado doméstico?
Pelas definições da Lei Complementar nº 150/2015, art. 1º; temos: Empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. Diarista é aquele que presta serviço, por conta própria, por […]