O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade?
Sim. De acordo com o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados […]
O empregado pode complementar o seu recolhimento ao INSS como segurado facultativo?
Não. O segurado só pode se inscrever como segurado facultativo se não estiver exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. (RPS, art. 11)
Uma empregada que está em licença-maternidade e tiver problemas sérios de saúde poderá ter prorrogada sua licença?
Sim. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. A prorrogação dos períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto consiste em excepcionalidade, compreendendo as situações em que exista algum risco para a vida do feto ou criança ou da […]
A empresa deve fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao estagiário?
Sim. A Lei nº 11.788/2008, em seu art. 14, determina ser aplicável ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
As empresas ou sindicatos estão obrigados a criar Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo de Conciliação Trabalhista?
Não. De acordo com os artigos 625-A , 625-C e 625-H da CLT, a criação desses órgãos de conciliação extrajudicial depende tão-somente da vontade dos sindicatos e das empresas. Lembramos que a comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
Em virtude da pandemia da Covid-19, quais contribuições previdenciárias relativas à maio de 2020 foram prorrogadas?
A Portaria ME nº 245/2020 trouxe as seguintes prorrogações:
Estagiários têm direito ao depósito do FGTS?
Não, uma vez que a lei do FGTS prevê a obrigatoriedade dos depósitos somente para os empregados, e os estagiários não são considerados empregados. (Lei nº 11.788/2008, art. 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 15)
O banco de horas decorrente da Covid-19 não vai criar um passivo alto demais para o colaborador?
Dependerá do tempo de adoção do banco de horas, porém, a compensação poderá ser feita no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. (Lei nº 13.979/2020; Medida Provisória nº 927/2020, art. 14)
Quais os tetos máximos do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição previdenciários?
Os limites máximos do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição foram fixados em R$ 6.101,06, a partir de 1º.01.2020. (Portaria SEPRT nº 914/2020 e Portaria SEPRT nº 3.659/2020)
Neste período de Covid-19 a empresa pode dispensar os seus empregados que se encontram em isolamento?
Se o empregado já sem encontra em isolamento, ou seja, afastados das atividades por determinação médica a rescisão contratual não poderá ocorrer e as faltas respectivas devem ser abonadas pelo empregador. (CLT arts. 477 e seguintes; Lei nº 13.979/2020, Portaria MS nº 356/2020; Portaria MS nº 454/2020)