Empresário que recebe mensalmente pró-labore e que possui outras fontes de rendimentos como aluguéis e juros sobre capital próprio, deve contribuir para a Previdência Social? Se sim, qual a alíquota e a base de cálculo do recolhimento?
Sim. O empresário que recebe pró-labore é segurado obrigatório da previdência social e, nesta condição, está obrigado ao recolhimento da sua contribuição previdenciária individual. Aluguéis e juros sobre capital não são considerados remuneração de trabalho para fins de recolhimento previdenciário. Assim, a empresa deverá reter 11% sobre o valor do pró-labore, e efetuar o recolhimento […]
Com a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 936/2020, as empresas que já haviam celebrado acordo para redução da jornada de trabalho/salário de seus empregados (por até 90 dias), ou para suspensão temporária do contrato de trabalho (por até 90 dias), poderão “renovar” esses prazos, ou seja, estabelecer redução ou suspensão por mais 90 OU 60 dias, respectivamente?
Não. A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020, determinada pelo Ato CN nº 44/2020, tem efeito na “vigência” do ato e não nas suas determinações (prazos, etc): Constituição Federal, art. 62, § 7º: “Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a VIGÊNCIA de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, […]
O que vem a ser os “feriados NÃO religiosos” mencionados na Medida Provisória nº 927/2020?
Os “feriados NÃO religiosos” são os “feriados civis”. São “feriados civis”: I – aqueles declarados em lei federal; II – a data magna do Estado, fixada em lei estadual; III – no âmbito municipal – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Medida […]
Quando o aposentado por invalidez recupera sua capacidade de trabalho o seu benefício cessará de imediato?
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I – quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: a) de imediato, para o […]
Como deve ser o preenchimento da GFIP para dedução previdenciária dos 15 primeiros dias de doença quando o afastamento do segurado empregado for comprovadamente decorrente de contaminação pela Covid-19?
A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para […]
Para atividades tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional, a contribuição patronal previdenciária também foi prorrogada em virtude da pandemia da Covid-19?
Não. Essa prorrogação se aplica apenas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional (recolhidos no DAS). No caso de atividade tributada pelo Anexo IV, a contribuição patronal é apurada fora do regime, ainda que por optantes pelo regime. Por isso, não segue essas regras.
Quando o filho nasce em meados do mês como fica o pagamento do salário-família?
O pagamento será integral. Somente há pagamento do salário-família de forma proporcional na admissão ou rescisão contratual. (Portaria SEPRT nº 3.659/2020, art. 4º, § 4º)
Devido à pandemia, mesmo as empresas que já concederem férias coletivas em 2019, poderão conceder novamente agora?
Sim. Neste período de pandemia, as férias coletivas não estarão limitadas a serem gozadas em apenas 2 períodos a cada ano, ficando dispensada também de observar a determinação de que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Portanto, caberá ao empregador estabelecer em quantos períodos as férias coletivas serão concedidas, bem […]
O segurado facultativo deve recolher a sua contribuição previdenciária com base em qual valor?
O salário-de-contribuição para o segurado facultativo corresponde ao valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. (Lei nº 8.212/1991, art. 28 , “caput” e inciso IV)
Quais são as atividades que não estão sujeitas à retenção previdenciária de 11% no ramo da construção civil?
Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de: a) administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras; b) assessoria ou consultoria técnicas; c) controle de qualidade de materiais; d) fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada; e) jateamento ou hidrojateamento; f) perfuração de poço artesiano; g) elaboração de […]