Quais informações devem constar do Termo de Abertura nos instrumentos de escrituração das entidades?
O Termo de Abertura dos instrumentos de escrituração das entidades deve indicar: a) o nome empresarial do empresário ou da sociedade empresária a que pertença o instrumento de escrituração; b) o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE e a data do arquivamento dos atos constitutivos ou do ato de conversão de sociedade […]
Quais pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD)?
Devem apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas, EXCETO: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; b) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; c) as pessoas jurídicas inativas; d) as pessoas jurídicas imunes e isentas […]
A taxa Selic pode ser utilizada como índice de atualização monetária?
A taxa Selic é uma taxa de juros e não um índice de atualização monetária. Assim, por falta de previsão legal, não pode ser utilizada como índice de correção monetária. (art. 13 da Lei nº 9.065/1995; art. 39 da Lei nº 9.250/1995)
Transmiti a EFD-Contribuições sem estar obrigado, o que fazer?
No caso de uma pessoa jurídica proceder, indevidamente (por não ser contribuinte ou não estar obrigada), à transmissão de uma escrituração digital original, caso eventuais tributos nela apurados não sejam devidos, efetivos, deve o contribuinte proceder à retificação da obrigação acessória original ou, não tendo tributo a ser apurado ou escriturado, retificar para entregar nova […]
A ECD 2020 teve seu prazo de entrega prorrogado em função da pandemia da Covid-19?
Sim. A Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020 prorrogou o prazo de entrega da ECD relativa ao ano-calendário de 2019 (ECD 2020) para até 31.07.2020.
Quais despesas médicas podem ser deduzidas na DIRPF 2020?
As despesas médicas (convênios, consultas, exames, etc) podem ser totalmente deduzidas do IR, desde que respeitadas algumas condições. O contribuinte pode incluir no modelo completo da declaração todos os gastos com saúde relacionados a tratamento próprio, dos seus dependentes ou alimentandos, sem limite.”
Pessoa jurídica que tem várias filiais poderá manter contabilidade descentralizada?
Sim. É facultado às pessoas jurídicas que possuam filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo-se incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas. (RIR/2018, art. 266)
Há limites quanto à despesas para as empresas do Simples Nacional?
Sim. Ocorre a exclusão do Simples Nacional, quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 84, IV, “h”)
A empresa optante pelo Simples Nacional mesmo que inativa precisa efetuar a apuração mensalmente e apresentar DEFIS?
Sim. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME ou EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a […]
As demonstrações financeiras encerradas em 31.12.2019 devem ser ajustadas para reconhecer os potenciais impactos da pandemia da COVID-19?
Não. A entidade não deve ajustar os valores reconhecidos em suas demonstrações contábeis por conta de eventos subsequentes que são indicadores de condições que surgiram após o período contábil a que se referem as demonstrações. Todavia, a entidade deve avaliar os riscos e incertezas sobre o potencial impacto da COVID-19 no futuro, levando em conta […]